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23/12/2021 às 10h34min - Atualizada em 23/12/2021 às 14h02min

Itabira: Câmara aprova projeto de lei que exige fotos comprobatórias em infrações de trânsito

Além disso, Legislativo itabirano retorna com as sessões ordinárias às 14h

Notícia1
https://noticia1.com/noticia/930/itabira-camara-aprova-projeto-de-lei-que-exige-fotos-comprobatorias-em-infracoes-de-transito.html

A Câmara Municipal de Itabira aprovou no último dia 21, em segundo turno, o projeto de lei que pretende tornar obrigatório o registro fotográfico ou em vídeo para que uma multa seja lavrada.

O vereador Reinaldo Soares de Lacerda (PSDB), o autor da matéria, argumenta que “a utilidade pública desse projeto impede a aplicação de multa sem critério técnico e principalmente pelo fato de valorização do princípio constitucional da impessoalidade do agente. Esse projeto de lei visa obrigar as autoridades de trânsito a comprovar a penalidade mediante equipamentos audiovisuais ou por aparelhos eletrônicos disponibilizados pelo município para esta finalidade”.

Por fim, pondera a importância das medidas: “os requisitos abarcados no projeto darão maior amparo aos princípios do contraditório e ampla defesa, vez que, os cidadãos terão o direito de recorrer das penalidades impostas mediante imagens comprobatórias. Por mais que os agentes de trânsito gozem de fé pública, é muito importante uma comprovação visual para resguardar os direitos da sociedade, principalmente, pela facilidade nos dias atuais de se obter essa comprovação visual".

Mudança de horário

A partir de fevereiro, as reuniões das comissões temáticas e ordinárias da Câmara Municipal de Itabira passarão a ser realizadas em novo horário. Com a mudança, as sessões ordinárias passam das 18h para às 14h, nas terças-feiras; e as reuniões de comissões sairão das 16h para às 14h, nas segundas-feiras. A proposta é de autoria do vereador Sidney Marques Vitalino Guimarães “do Salão” (PTB) e foi aprovada por unanimidade. O vereador José Júlio Rodrigues “Combem” (PP) esteve ausente da reunião por motivos de saúde.

“Por meio da resolução no 3.489, de 23 de junho de 2021, o horário de realização da reunião ordinária foi alterado para às 18 horas das terças-feiras. Após seis meses, percebemos que a mudança não aumentou a participação popular. Ao contrário do que se imaginava, muitos populares têm demonstrado sua insatisfação com o novo horário fixado”, diz trecho da justificativa da matéria.

O vereador lembrou que muitos cidadãos dependem de transporte coletivo para se locomover e, em algumas vezes, as reuniões se estendem até às 22 horas, o que dificulta para que eles retornem a suas casas.

“A alteração feita no mês de junho tratava-se de uma verificação da adesão da comunidade às reuniões noturnas, o que não se obteve. Mesmo as entidades civis que fizeram a solicitação de mudança de horário da reunião não enviaram representantes às reuniões durante os meses em que estas foram realizadas à noite”, frisou o vereador Sidney Marques.



Fonte: https://noticia1.com/noticia/930/itabira-camara-aprova-projeto-de-lei-que-exige-fotos-comprobatorias-em-infracoes-de-transito.html
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