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16/12/2021 às 07h42min - Atualizada em 16/12/2021 às 07h42min

PEC dos Precatórios-Pedalada Fiscal com consentimento do Governo Federal,da Câmara e Senado Federal

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PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados concluiu hoje a votação chamada da PEC dos Precatórios . A proposta de emenda à Constituição (PEC) estabelece um limite anual para o pagamento de dívidas da União reconhecidas pela Justiça em decisões das quais não cabem mais recursos. O texto aprovado acolhe a maioria das mudanças feitas pelo Senado no início de dezembro. Agora, vai à promulgação e, com isso, abrirá um espaço fiscal de mais R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022, segundo o Ministério da Economia. A pasta calcula que a alteração no cálculo do teto de gastos (já promulgada) e o limite anual do pagamento de precatórios (aprovado hoje) garantirão ao governo um espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento. Parte desse valor será destinado ao Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família. 

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332 SIM x 141 NÃO: veja como foi o voto de cada deputado 

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