O presidente Bolsonaro sancionou o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional

O presidente Bolsonaro sancionou o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, na ditadura militar. Investigado no inquérito das fake news no STF, ele vetou trechos que punem "comunicação enganosa em massa" e quem proibir realização de manifestação pacífica. Veja, a seguir, os cinco vetos feitos por Bolsonaro:

1️⃣

 Fake news – veto: trecho que prevê punição a atos de "comunicação enganosa em massa".

2️⃣

 Manifestações – veto: artigo que prevê punição a quem impedisse "o livre e pacífico exercício de manifestação".

3️⃣

 Militares – veto: trecho que aumentava em 50% o tempo de condenação de militares caso o crime atente contra o Estado de Direito (previa também a perda de patente ou de graduação).

4️⃣

 Servidores públicos – veto: trecho que aumentava em um terço a pena caso os crimes contra o Estado democrático de Direito cometidos com violência ou grave ameaça com uso de arma de fogo ou por funcionário público (previa também a perda da função).

5️⃣

 Ações de partidos – veto: trecho que permitia que partidos com representação no Congresso movessem ação sobre crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral.

• Entenda o que muda com o fim da Lei de Segurança Nacional