19/10/2022 às 20h35min - Atualizada em 20/10/2022 às 00h05min
Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor
Não é possível a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um dos titulares. Este é o entendimento da...
Extra Globo
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Não é possível a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um dos titulares. Este é o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, já aplicado ao acolher embargos de...
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Fonte: https://extra.globo.com/economia-e-financas/penhora-sobre-conta-conjunta-so-pode-afetar-parte-do-saldo-que-cabe-ao-devedor-25593707.html